Secretaria Municipal de Educação regulamenta ensino das relações étnico-raciais na Rede Municipal
A Prefeitura de Mutunópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou a Portaria nº 016, de 30 de junho de 2026, que regulamenta a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A normativa estabelece que o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena seja desenvolvido em todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Município.
A abordagem deverá ocorrer de maneira contínua, interdisciplinar, transversal e integrada ao currículo escolar, não ficando limitada a eventos ou datas comemorativas.
Educação, diversidade e respeito
A Portaria tem como principais objetivos:
- promover a educação para as relações étnico-raciais;
- combater o racismo, a discriminação, o preconceito e a intolerância no ambiente escolar;
- reconhecer as contribuições históricas, sociais, culturais, científicas, econômicas e artísticas dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas;
- fortalecer uma educação inclusiva, democrática e comprometida com os direitos humanos;
- incentivar práticas pedagógicas permanentes de valorização da diversidade étnico-racial.
Adequação dos projetos e planejamentos escolares
As unidades da Rede Municipal de Ensino deverão revisar e adequar seus Projetos Político-Pedagógicos — PPPs, contemplando estratégias permanentes de educação antirracista, valorização da diversidade cultural e procedimentos para prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação.
Os planejamentos anuais, bimestrais e semanais também deverão incluir objetivos de aprendizagem relacionados às temáticas previstas na Portaria, respeitando as características de cada componente curricular.
Formação dos profissionais da educação
A Secretaria Municipal de Educação promoverá programas permanentes de formação destinados aos profissionais da Rede Municipal.
As formações deverão abordar, entre outros temas:
- educação antirracista;
- relações étnico-raciais;
- história e cultura afro-brasileira e africana;
- história e cultura indígena;
- metodologias inclusivas;
- produção e utilização de materiais didáticos;
- práticas pedagógicas interculturais.
Ações durante todo o ano letivo
As escolas deverão desenvolver ações pedagógicas ao longo de todo o ano, incluindo projetos interdisciplinares, feiras e mostras culturais, rodas de conversa, visitas pedagógicas, estudos sobre o patrimônio cultural e atividades de valorização das comunidades tradicionais.
A Portaria também incentiva a produção de materiais pelos estudantes e a participação da comunidade escolar nas ações educacionais.
Prevenção e enfrentamento ao racismo
As unidades escolares deverão adotar procedimentos para prevenção, identificação, registro, acolhimento e encaminhamento de situações que envolvam racismo, discriminação racial, preconceito ou intolerância.
Os casos deverão ser registrados pela gestão escolar, comunicados à Secretaria Municipal de Educação e tratados conforme a legislação vigente e os princípios de proteção integral à criança e ao adolescente.
Acompanhamento e monitoramento
A Secretaria Municipal de Educação será responsável por acompanhar a execução das ações, orientar as unidades escolares, prestar assessoramento pedagógico, incentivar boas práticas e elaborar relatórios de acompanhamento.
Cada unidade escolar também deverá encaminhar relatório anual informando as atividades desenvolvidas, formações realizadas, materiais utilizados, resultados alcançados, dificuldades encontradas e planejamento para o ano seguinte.
Vigência
A Portaria nº 016/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Mutunópolis.
O documento foi expedido pela secretária municipal de Educação, Eunice Aparecida Jesuína Felix, em 30 de junho de 2026.
Documento oficial
📄 Portaria nº 016, de 30 de junho de 2026