EDITAL 001/2023 - CHAMAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
O Município de Mutunópolis, estado de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convida a todos os moradores que possuem a posse mansa e pacífica de imóveis pertencentes ao Município ou ao Estado de Goiás, a participarem do Edital de Chamamento para Regularização de Imóveis.
💼 OBJETIVO:
O presente edital tem o propósito de convocar os moradores de Mutunópolis para regularizarem a situação de posse de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e o direito à moradia adequada.
📝 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Para efetuar a regularização dos imóveis, os moradores deverão apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação válido (RG, CPF ou CNH);
- Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, se aplicável);
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de posse ou moradia no imóvel em questão (contas de água, luz ou telefone, contrato de aluguel, contrato de compra e venda, declaração de moradia, entre outros);
- Certidão Atualizada do Imóvel, a ser solicitada em Cartório (validade máxima de 180 dias);
- Eventuais documentos adicionais a serem informados pela Secretaria Municipal de Administração.
🗓️ PRAZO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO:
Os moradores têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação deste edital, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração de Mutunópolis, localizada no Palácio dos Mutuns. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h00min até 11h00min e das 13h00min às 17h00min, para a entrega da documentação exigida.
⚖️ DISPOSIÇÕES FINAIS:
A apresentação da documentação não garante automaticamente a regularização do imóvel. Será necessário cumprir outros requisitos estabelecidos pela legislação municipal, e, posteriormente, o encaminhamento de um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Mutunópolis aprovar a regularização.
Aos moradores que não se apresentarem dentro do prazo estabelecido neste edital, lembramos que estarão sujeitos às medidas cabíveis, podendo incluir a desocupação do imóvel.
📢 DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÕES:
Este edital será amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais do Município, afixado em locais públicos de amplo acesso e estará disponível para consulta no site oficial do Município de Mutunópolis (https://mutunopolis.go.gov.br/).
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Administração.
Mutunópolis, estado de Goiás, 01 de agosto de 2023.
FABIANO ULISSES DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO