O Município de Mutunópolis/GO informa à população que foi publicado o Edital de Notificação nº 001/2026, no âmbito do Processo Administrativo nº 1304/2026, com o objetivo de resguardar o interesse público e promover a adequada utilização de bem público municipal.

A medida refere-se a imóvel anteriormente doado à empresa OI S.A. – Em Recuperação Judicial, cuja destinação estava vinculada à prestação de serviços de telecomunicações em benefício da coletividade local.

Após apuração administrativa, foram constatados indícios de descumprimento dos encargos estabelecidos à época da doação, tais como a descontinuidade dos serviços, ausência de manutenção e possível existência de débitos junto ao Município.

Diante disso, a empresa foi formalmente notificada para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias:

Regularizar eventuais débitos perante o Município;
Promover a limpeza, conservação e recuperação do imóvel;
Retomar ou comprovar a continuidade dos serviços de telecomunicações;
Manifestar formalmente interesse na manutenção da posse do bem, apresentando cronograma de regularização.

O não atendimento à notificação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo:

Declaração de descumprimento dos encargos;
Reversão do imóvel ao patrimônio público municipal;
Imissão do Município na posse do bem;
Cobrança dos débitos, inclusive por via judicial;
Apuração de responsabilidades.

A Administração Municipal reforça que a medida está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como na legislação vigente aplicável à gestão de bens públicos.

O Município permanece à disposição para garantir o pleno acesso às informações e assegura à parte notificada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

📄 O edital completo encontra-se disponível para consulta nos canais oficiais do Município.